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Título:
DECRETO Nº 59.039 25/10/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Delega competência ao Secretário Municipal da Fazenda para a prática dos atos que especifica.
Publicação:
DOC 26/10/2019 p. 1 c. 3-4
Alterações:
Dec. 61.128/2022 - Acrescenta o inciso IV ao art. 1° deste Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Delegação de competência - Secretário Municipal da Fazenda - Atribuição - Competência - Instrução - Assinatura - Representação - Representante - Pedido de Verificação de Limites e Condições - Cadastro da Dívida Pública - Declaração das Contas Anuais - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Relatório de Gestão Fiscal - Atestado de Pleno Exercício da Competência Tributária
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